Acerca do Simplex do urbanismo

O Conselho de Ministros emitiu ontem um comunicado onde anunciou 4 novas estratégias no panorama do ordenamento do território e do urbanismo – os planos municipais deixam de ser ratificados por este orgão e passam a ser aprovados pelas CCDR; são introduzidos os planos de ordenamento dos Estuários no grupo dos planos especiais de ordenamento do território (PEOT); é alterado o Regime Geral da Edificação e Urbanização (RGEU); e é criada uma nova figura dentro dos projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN), chamados PIN+.

O que retirar deste conjunto de medidas?

O fortalecimento da conexão dos planos municipais ao nível regional afigura-se acertada e reforça a necessidade de consolidação, de uma vez por todas, deste último. A lei de bases do ordenamento do território (LBOT) (48/98) prevê a constituição de três níveis diferenciados entre si, local, regional e nacional, que funcionem articulados. Na prática falta o do meio, o que sobrecarrega os outros dois e desarticula o regime jurídico.

Existe no entanto um grave problema. De todos os PROT que deveriam existir, apenas dois estão actualmente em vigor: o da AML e o do Algarve. Espera-se que a maior parte dos restantes entrarão em vigor no primeiro trimestre de 2008. Mas se isto não acontecer, vamos continuar com planos locais completamente desligados do contexto regional.

Por outro lado, as medidas referentes ao RGEU revelam-se também, de um modo geral, acertadas. As obras de licenciamento tornam-se mais rápidas o que é positivo. O único perigo maior surge no caso da tão acreditada fiscalização não ser íntegra. O que infelizmente acontece mais do que se queria.

Finalmente não é possível deixar de referir a dúvida que paira sobre todo o comunicado, relativamente à constituição dos PIN+. Os PIN são já por si desvirtuamentos das leis do ordenamento e do urbanismo, resultando de salvaguardas contempladas na lei, caso se justifique. Mas estes PIN+ parecem-me uma medida ainda mais ambiciosa no sentido desse desvirtuamento. Incluir num grupo projectos, tendo como critério básico o montante financeiro que lhes é injectado apenas permite que os grandes grupos económicos se sirvam deles. E o grave é que, sendo aprovados em Conselho de Ministros, os mesmo passam a ser um entendimento entre Governo e Grupo económicos. Se a própria lei contempla este comportamento, seremos todos nós tidos e achados neste procedimento?

Penso que devemos ser cautelosos, sobretudo numa altura em que surgem por toda a costa portuguesa enormes empreendimentos turísticos que podem muito facilmente ser incluídos neste novo grupo de projectos que surgiu.

E já agora…com tantas medidas relativas ao simplex do urbanismo, porque não elevar o PNPOT, de mero programa a plano? Assim talvez começássemos todos a compreender realmente o seu potencial valor.