A urgência de uma nova Lei

Na revista Visão de 26 de Abril saiu um artigo com o título “Uma assinatura que vale milhões”. Em subtítulo lê-se “Em 15 anos, com a simples mudança de estatutos de terrenos, os proprietários enriqueceram 110 mil milhões de euros: verba que eliminaria o défice”.

Este artigo aborda o tema da apropriação das mais-valias urbanísticas pelos proprietários dos terrenos, que beneficiam da valorização dos seus terrenos devido a um “simples acto administrativo”. A verba que os privados assim conseguem é aquela que o Estado deixa de receber, situação que, como refere o artigo, não se verifica em vários países ocidentais, nomeadamente em Espanha.

Considerando que a situação actual é prejudicial para o ordenamento do território e que, por isso, deveria ser alterada, não ignoro as dificuldades para que esta situação se inverta. Trata-se aqui de colocar os interesses do Estado (ou seja, de todos) à frente dos interesses dos privados (ou seja, de alguns) e esta atitude não tem grande tradição, pelo menos no passado recente do país. A alteração do estado das coisas enfrenta, assim, a oposição de todos os proprietários de terrenos com expectativa de verem os seus terrenos valorizados à custa de nada.

Sublinho então, pela positiva, a iniciativa por parte da Ordem dos Arquitectos (da qual Helena Roseta é bastonária) de preparar uma proposta legislativa de modo a acabar com a apropriação pelos privados das mais-valias resultantes da alteração do estatuto dos terrenos.

Refira-se ainda a urgência desta nova lei, que considero ser das mais importantes, neste momento, para o ordenamento do território em Portugal. As repercussões seriam enormes. Mais dinheiro para o estado, menos pressão por parte dos privados para a alteração do estatuto dos solos, de rural para urbano, menos corrupção (veja-se o recente caso da alteração do estatuto dos terrenos de João Loureiro em Gondomar). Enfim, seria um gigantesco passo em frente.

Espero que esta proposta da OA chegue a bom porto, que a comunicação social lhe dê visibilidade e que os portugueses se interessem.